Entenda Os 11 Benefícios Garantidos Pelo Estatuto Do Idoso em 2023
Quem possui mais de 60 anos no Brasil possui uma série de benefícios garantidos por lei, muitos deles pouco conhecidos ou divulgados. Se você se enquadra nessa faixa etária, confira a lista de 11 benefícios apresentados aqui e garanta suas vantagens.
O Estatuto do Idoso, assim como a Constituição Federal, contempla vários direitos destinados a essa população, mas a falta de informação ainda é uma barreira para o aproveitamento desses benefícios. A seguir, destacaremos as principais garantias que os idosos têm direito de adquirir.
Quais são os benefícios garantidos pelo Estatuto do Idoso?
1- Prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda
Pela Lei 11.745/2008, os idosos têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Este sistema, inclusive, está configurado para identificar automaticamente essa prioridade para quem tem 60 anos ou mais.
Quais os direitos garantidos pelo Ministério Público?
2- Direito de representação gratuita pelo Ministério Público
O papel do Ministério Público é oferecer proteção jurídica à população idosa, garantindo a observância dos seus direitos. Em seguida, o órgão oferece orientação, supervisão e serviços jurídicos gratuitos para garantir que os idosos possam usufruir dos seus benefícios, seja no âmbito administrativo ou judicial.
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3- Direito a um salário mínimo para idosos sem rendimento
Idosos com mais de 65 anos que não têm condições de prover seu próprio sustento ou que não são assistidos financeiramente por suas famílias têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – que equivale a um salário mínimo. Por fim, para requerer este benefício é preciso procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
4- Compra de carro com isenção de imposto
A Lei 8989/1995 prevê um desconto para a aquisição de veículos 0km para pessoas portadoras de deficiência ou com alguma limitação física – incluindo idosos com problemas de mobilidade. Então, para garantir esse benefício é necessário laudo médico de um profissional credenciado pelo Detran.
5- Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez
70Esse benefício, previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991, é destinado a idosos dependentes de terceiros para realizar tarefas do cotidiano.
6- Prioridade especial entre os idosos
Garantida pela Lei 13466/2017, a superprioridade determina que idosos maiores de 80 anos têm prioridade em relação aos demais idosos.
7- Direito a pensão alimentícia
Idosos que não possuem condições de se sustentar podem solicitar pensão alimentícia aos filhos. Então, se comprovada a incapacidade do filho em assumir essa obrigação, o idoso tem direito a solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
8- Saque do PIS
O idoso tem direito a sacar o abono salarial PIS/Pasep. As cotas que não foram sacadas foram integradas ao FGTS.
9- Saque do FGTS
Ao se aposentar, todos os trabalhadores têm direito a sacar os valores acumulados em sua conta do FGTS.
10- Prioridade em concursos
Em concursos públicos, idosos têm prioridade em caso de empate, sendo beneficiados os candidatos de idade mais avançada.
11- Prioridade na compra de imóveis
Na realização de projetos de habitação pelo Poder Público, o Estatuto do Idoso prevê a reserva de no mínimo 3% das moradias para idosos.
Por fim, conhecer e garantir esses benefícios é importante para garantir uma vida mais digna e tranquila na terceira idade, por isso informe-se e exija seus direitos.
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